Depois dos Arquitetos e Urbanistas, que se tornaram independentes do sistema CONFEA/CREA e criaram seu próprio Conselho, o CAU, agora é a vez dos Técnicos Industriais e Agrícolas que têm seu próprio órgão de representatividade. Segundo um comunicado oficial do CONFEA , em conformidade com a Lei nº 13.639/2018, promulgada em 26 de março passado, e do Decreto 9461, de 8 de agosto de 2018, a partir do último dia 21 de setembro, o CONFEA e os CREAs estariam impedidos de prestar serviços, como orientações ou emissão de documentos para esses profissionais, uma vez que daquela data em diante eles estariam sob a jurisdição do Conselho Federal dos Técnicos (CFT).
Esse impedimento levaria em conta que, uma vez que teria sido feito o repasse financeiro referente a anuidades pelo CONFEA ao CFT, estipulado no artigo 32 da Lei nº 13.639/2018, deveria cessar imediatamente o vínculo jurídico dos técnicos industriais com o Sistema CONFEA/CREA.
O CONFEA reforçou que, durante toda a transição, será mantido o diálogo com os representantes do CFT, para garantir a harmonia, tranquilidade e transparência ao processo e à convivência entre os Conselhos, garantindo o fortalecimento das instituições representativas dos profissionais e zelando pelos interesses da sociedade.
Por sua vez, o CFT prometeu aos Técnicos Industriais que seu sistema estaria no ar na última segunda-feira (1/10), inaugurando uma nova fase nas relações entre o Conselho Federal de Técnicos Industriais e a todos àqueles ao quais ele se propõe atender e servir.
Este deveria ser um novo marco de independência e valorização profissional dos Técnicos Industriais, porém devido a problemas técnicos a inauguração do sistema teve que ser adiada.
Lei cria Conselho Federal de Técnicos
Foi sancionada em 26 de março passado a Lei Federal nº 13.639/2018 que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e os respectivos Conselhos Regionais.
Com a publicação da referida Lei no Diário Oficial da União, os técnicos industriais e agrícolas deixaram de fazer parte do sistema CONFEA/CREA.
Os conselhos federais e regionais dos técnicos têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias. Os conselhos regionais são denominados Conselho Regional dos Técnicos Industriais e Conselho Regional dos Técnicos Agrícolas, com acréscimo da sigla da unidade federativa ou da região geográfica correspondente.
O Art. 16 institui que o trabalho de atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas será objeto de Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), mediante recolhimento da taxa pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável, que não poderá ser superior a 50 reais.
Segundo o Art. 26, cabe a cada conselho regional a emissão do registro da carteira de identificação para o exercício das atividades de técnico industrial ou de técnico agrícola, sendo que o registro habilitará o profissional a atuar em todo o território nacional.
Quanto à área de atuação, o Art. 31 diz que o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas devem detalhar, observados os limites legais e regulamentares, as áreas de atuação privativas dos técnicos industriais ou dos técnicos agrícolas, conforme o caso, e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.
Na hipótese de as normas do Conselho Federal dos Técnicos Industriais ou do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas sobre área de atuação estarem em conflito com normas de outro conselho profissional, a controvérsia deverá ser resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos.
Acesse a íntegra da Lei Federal nº 13.639/2018.
Cooperação entre CFT e CONFEA
No dia 25 de julho passado, a diretoria executiva do CFT foi apresentada oficialmente ao engenheiro civil Joel Krüger, presidente do CONFEA. Durante a reunião, realizada em Brasília, foram traçadas algumas estratégias preliminares de cooperação entre as entidades.
Segundo Krüger, cinco comissões do CONFEA terão ligação direta com o CFT, principalmente para que os profissionais envolvidos não se sintam momentaneamente desassistidos.
Do Mundo Geo
A partir de 21 de setembro os técnicos industriais de nível médio serão fiscalizados por outro órgão Federal e não mais pelo sistema Confea/Crea. Eles serão supervisionados e fiscalizados pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) constituído no dia 22 de junho de 2018. A nova entidade está seguindo uma determinação regida pela lei 13.639, criada em março de 2018. A “lei foi sancionada pela Presidência da República que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e este é o órgão que regulamentará e fiscalizará sua atividade profissional”.
Técnicos Industriais
Constata-se como técnicos industriais de nível médio os profissionais das áreas de mecânica, metalurgia, química, elétrica, civil, agrimensura, geologia e minas. Já os técnicos em segurança do trabalho estão no grupo chamado especial e continuam no Sistema Confea/Crea. Veja a relação completa no site do CFT. Após o dia 20 de setembro não haverá mais atuação dos Creas para os técnicos industriais. Os registros desses profissionais já estarão sob responsabilidade do CFT.
Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT)
Segue a nota do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT). “Após várias tentativas de negociação e por não haver acordo com o Sistema CONFEA/CREA para a prorrogação do prazo de atendimento aos técnicos, comunicamos que o CFT – Conselho Federal dos Técnicos Industriais, instituído pela Lei nº 13.639/2018, entrou com mandado de segurança no dia 19 de setembro de 2018 e aguarda decisão da justiça, de maneira a garantir que os profissionais tenham pleno atendimento sem qualquer prejuízo às suas atividades. Comunicamos também que está sendo desenvolvido um programa para geração do TRT – Termo de Responsabilidade Técnica em substituição à ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, o qual estará disponível a partir de 1º de outubro de 2018.
Mais informações no site www.cft.org.br em Dúvidas Frequentes, pelo WhatsApp (61) 99867-8310 ou telefone 0800 0161515.
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