Este documento deverá ser emitido para
as edificações residenciais multifamiliares, com 03 (três) ou mais
pavimentos; bem como para as edificações de uso comercial, industrial,
institucional, educacional, recreativo, religioso e de uso misto; para
as edificações de uso coletivo, públicas ou privadas; para edificações
de qualquer uso, desde que representem perigo à coletividade; para as
edificações de qualquer uso que possuam projeção de marquise ou varanda
sobre o passeio público; além das edificações que sejam obras
inconclusas, incompletas, irregulares, abandonadas ou ocupadas.
Assim, a automatização deste serviço permite que os profissionais, por meio de cadastro online,
acessem o sistema para que, de forma rápida e segura, apresentem as
informações necessárias à emissão do Certificado de Inspeção Predial.
Neste viés, a Prefeitura de Fortaleza,
por meio do sistema automático, facilita o acompanhamento profissional
das condições de conservação, estabilidade e segurança das edificações
abrangidas pela obrigatoriedade da Lei, trazendo comodidade ao
profissional que pode realizar a solicitação de sua residência ou de seu
escritório, assegurando transparência e informações precisas[1].
- O que é Inspeção Predial?
É uma Vistoria Técnica, feita
visualmente e sem “quebra-quebra” por engenheiros especializados, que
aponta o real estado de conservação e segurança do imóvel escolhido.
Cuidado simples e de preço acessível, a
Inspeção Predial permite ao pretendente conhecer melhor a “saúde” da
edificação antes de fechar negócio – o que lhe dá maior poder de
negociação, além de facilitar a obtenção de desconto no preço de venda
ou no valor da locação. Essa economia pode ser utilizada na realização
das reformas necessárias, caso a unidade realmente interesse.
Ademais, é imprescindível verificar se o imóvel que se deseja comprar tem problemas na estrutura, na rede elétrica ou hidráulica, no telhado ou na fundação, ou mesmo, ter a certeza de que o condomínio escolhido para morar é seguro, foi bem construído e conta com uma manutenção profissional.
Ademais, é imprescindível verificar se o imóvel que se deseja comprar tem problemas na estrutura, na rede elétrica ou hidráulica, no telhado ou na fundação, ou mesmo, ter a certeza de que o condomínio escolhido para morar é seguro, foi bem construído e conta com uma manutenção profissional.
Desta forma, estas são informações
facilmente levantadas em uma Inspeção Predial, mas que podem passar
despercebidas pelos compradores e locadores, se estes forem leigos.
- Quem pode realizar a Inspeção Predial?
A Inspeção Predial poderá ser realizada
por qualquer Engenheiro ou Arquiteto, todavia, tenha com seu patrimônio o
mesmo cuidado que você tem quando escolhe um Médico ou um Advogado.
Assim, busque por um Engenheiro /
Arquiteto Especialista em Inspeção Predial. É recomendável que a
Inspeção Predial seja realizada por profissionais que possuam visão
sistêmica da edificação, além de ter noções de custos dos serviços de
manutenção, que possuam experiência em construção e em manutenção de
edifícios e, que encarem a Inspeção Predial como forma técnica de
resolver problemas das edificações.
- Qual período para a realização das vistorias técnicas periódicas?
A realização das vistorias técnicas periódicas deverá observar a seguinte periodicidade:
I – anualmente, para edificações com mais de 50 (cinquenta) anos;
II – a cada 02 (dois) anos, para
edificações entre 31 (trinta e um) e 50 (cinquenta) anos; III – a cada
03 (três) anos, para edificações entre 21 (vinte e um) e 30 (trinta)
anos e, independentemente da idade, para edificações comerciais,
industriais, privadas não residenciais, clubes de entretenimento e para
edificações públicas;
IV – a cada 05 (cinco) anos, para edificações com até 20 (vinte) anos.
- Qual a responsabilidade do síndico?
Entre as diversas responsabilidades dos
síndicos, encontra-se a inspeção predial. Esta precisa ser realizada
com frequência, haja vista que previne surpresas desagradáveis e
problemas mais sérios para os condomínios.
Assim, vários aspectos devem ser
analisados durante a inspeção e o síndico deverá estar bem preparado
para as solicitações que podem ser feitas pelos órgãos responsáveis após
esta vistoria (que no caso de Fortaleza está sendo a Prefeitura,
juntamente com a SEUMA).
Ademais, é importante prestar atenção no que diz a Lei da Inspeção Predial e quais as exigências do local onde está o seu condomínio, afinal, a legislação varia de estado para estado brasileiro.
Nesse sentido, por se tratar de uma
atribuição do síndico, este deverá ter muito zelo na contratação da
empresa que irá realizar a inspeção, pois caso aconteça algum problema
futuro, este poderá responder de forma civil e criminalmente, ou seja, a
responsabilidade civil do síndico ocorre quando as atribuições do cargo
não são cumpridas adequadamente, ocasionando prejuízos aos condôminos
ou a terceiros.
Já a responsabilidade criminal do
síndico acontece quando este não cumpre suas atribuições, levando-o não
apenas à uma omissão, mas a uma prática que pode ser entendida como
criminosa ou uma contravenção.
- Quais sistemas e equipamentos poderão ser inspecionados?
- Elementos estruturais aparentes;
- Sistemas de vedação (externos e internos);
- Sistemas de revestimentos, incluindo as fachadas;
- Sistemas de esquadrias;
- Sistemas de impermeabilização, por meio dos indícios de perda de desempenho como infiltrações;
- Sistemas de instalação hidráulica(água fria, água quente, gás, esgoto sanitário, águas pluviais, reuso de água e esgoto etc);
- Sistemas de instalação elétrica;
- Geradores;
- Elevadores;
- Sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (para raios);
- Sistema de combate a incêndio;
- Sistema de coberturas (telhados, rufos, calhas etc);
- Acessibilidade.
Após a realização da Inspeção Predial, é
hora da análise dos documentos. Estes serão solicitados pelo inspetor e
também variam conforme a cidade onde o imóvel está localizado.
Está Lei não é Federal, ou seja, os
estados e municípios possuem liberdade para definirem as práticas que
deverão ser obedecidas em sua região.
Em Fortaleza, a Prefeitura emite um
certificado de Inspeção Predial, e para que este seja obtido, deve-se
seguir o que é orientado na Lei nº 9.913/2012, bem como no Decreto nº
13.616, 23 de junho de 2015.
Fonte: Direito Diário - Por Lorena Torres
Referências:
Lei nº 9913, de 16 de julho de 2012. Dispõe sobre obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados no âmbito do município de fortaleza, e dá outras providências. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/ce/f/fortaleza/lei-ordinaria/2012/991/9913/lei-ordinaria-n-9913-2012-dispoe-sobre-obrigatoriedade-de-vistoria-tecnica-manutencao-preventiva-e-periodica-das-edificacoes-e-equipamentos-publicos-ou-privados-no-ambito-do-municipio-de-fortaleza-e-da-outras-providencias. Acesso em: 01 nov.2017.
SEUMA. Disponível em: http://portal.seuma.fortaleza.ce.gov.br/fortalezaonline/portal/inicioinspecoesprediais.jsf. Acesso em: 01 nov.2017.
Decreto nº 13.616, de 23 de junho de 2015. Regulamenta a Lei nº 9913, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas na manutenção e conservação das edificações no município de fortaleza, e dá outras providências. Disponível em: < https://leismunicipais.com.br/a/ce/f/fortaleza/decreto/2015/1361/13616/decreto-n-13616-2015-regulamenta-lei-n-9913-de-16-de-julho-de-2012-que-dispoe-sobre-as-regras-gerais-e-especificas-a-serem-obedecidas-na-manutencao-e-conservacao-das-edificacoes-no-municipio-de-fortaleza-e-da-outras-providencias>. Acesso em: 01 nov.2017.
https://lucenatorres.jusbrasil.com.br/artigos/517368456/inspecao-predial-e-a-responsabilidade-do-sindico
https://lucenatorresadv.wordpress.com/2017/11/06/inspecao-predial-e-a-responsabilidade-do-sindico/
[1] Informações retiradas do Portal da SEUMA - http://portal.seuma.fortaleza.ce.gov.br/fortalezaonline/portal/inicioinspecoesprediais.jsf
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